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Dec. Est. GO 8.298/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.298 de 26.12.2014

DOE-GO: 26.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 26.12.2014.

Concede redução no valor do IPVA para pagamento antecipado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no § 2º do art. 100 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, ambos, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003699,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2015, terá desconto no seu valor, no percentual previsto na tabela constante do Anexo Único deste Decreto, para pagamento realizado até o dia:

I - 20 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa final 1 e 2;

II - 16 de março de 2015, para os veículos de placa final 3 a 0.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.334 de 06.03.2015, com eficácia a partir de 26.12.2014.

Redação Anterior: "II - 27 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa final 3 a 0."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

ANEXO ÚNICO

 

( continua ... )

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