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Lei Ass. Leg. - GO 18.745/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.745 de 26.12.2014

DOE-GO: 26.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 26.12.2014.

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar acrescida do item H, com a seguinte redação:

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM H

H. ATOS DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

H.1 EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRÂNSITO ZOOSSANITÁRIO:

I. emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTA- para cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, por unidade de transporte R$10,00

1.1. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, de R$0,20

1.2. acrescido, por equídeo transportado, de R$0,20

1.3. acrescido, por suídeo transportado, de R$0,05

1.4. acrescido, por mil aves transportadas, de (exceto ovos galados) R$0,20

1.5. acrescido, por caprino e ovino transportados, de R$0,10

1.6. acrescido, por cem coelhos transportados, de R$0,20

1.7. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, de R$0,20

1.8. acrescido, por tonelada de peixes transportados, de ( continua ... )

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