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Lei Est. SC 16.540/14 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.540 de 23.12.2014

DOE-SC: 31.12.2014

Altera a Lei nº 9.163, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.183, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), o Programa de Apoio á Criação de Gado para Abate Precoce, com o objetivo de estimular os produtores pecuários do Estado à criação e ao desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.183, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 2º O Programa de Apoio á Criação de Gado para Abate Precoce terá como órgão superior a Comissão Executiva, que será presidida pelo titular da SAR e integrada por:

I - 1 (um) representante da SAR, Indicado pelo seu titular, que exercerá a função de Secretário Executivo;

II - 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), entidade que representa os criadores de gado para abate precoce;

III - 1 (um) representante dos estabelecimentos abatedores credenciados no Programa;

IV - 1 (um) representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e

V - 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI).

§ 1º Serão Indicados suplentes para cada um dos representantes de que tratam os incisos do caput deste artigo.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo terão mandato de 1 (um) ano, permitida a ( continua ... )

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