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Dec. Est. CE 31.659/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.659 de 30.12.2014

DOE-CE: 30.12.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e V, do art.88, da Constituição Estadual,

Considerando a importância de o Estado contribuir para ampliação e consolidação do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação de investimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Estado, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e na Lei nº 15.752, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 1º O art.4º do Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX ao caput e acréscimo do §6º, com as seguintes redações:

"Artigo 4º (.)

IX - moagem de trigo em grão;

(...)

§ 6º O contribuinte enquadrado no inciso IX do caput deste artigo deverá comprovar perante o CEDIN que as operações destinadas a outras unidades da Federação são superior a 50% (cinquenta por cento) das operações totais do exercício, observando-se que a cada 3,5% (três e meio por cento) superior a este limite, o contribuinte poderá obter 1,0% (um ponto percentual) de acréscimo no benefício do FDI/PROVIN, não podendo ultrapassar a 81% (oitenta e um por cento)." (NR)

Art. 2º O estabelecimento moageiro estabelecido neste Estado que tenha realizado operações de importação do Exterior de trigo em grão poderá deduzir do respectivo valor do ICMS devido a este Estado, calculado na forma do Protocolo ICMS 46/00, o montante do imposto relativo ao farelo de trigo, compreendido no valor do imposto efetivamente recolhido nas importações de trigo ocorridas até a publicação do ( continua ... )

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