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Port. Sec. Faz. - MA 312/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 312 de 01.12.2014

DOE-MA: 30.12.2014

(Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes da tabela do Anexo Único desta Portaria, relativo ao exercício de 2015.

Art. 2º O pagamento do tributo, referente aos veículos terrestres, obedecerá aos seguintes prazos:

Placa com final1ª Cota2ª Cota ou Cota Única3ª Cota
1 e 202/02/201502/03/201502/04/2015
3 e 406/02/201506/03/201506/04/2015
5 e 6( continua ... )

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