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Dec. Est. RR 18.195-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 18.195-E de 24.12.2014

DOE-RR: 24.12.2014

(Declara ponto facultativo no dia 26/12/2014 em todas as repartições públicas da administração direta e indireta do Estado de Roraima.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 26-12-2014, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de ( continua ... )

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