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Com. Sub. Rec. Est. - MG 13/14 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 13 de 31.12.2014

DOE-MG: 01.01.2015

(Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.728, de 3 de dezembro de 2014,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 10.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 9.511.954,80
Valor residual do montante global máximo 488.045,20 ( continua ... )

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