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Lei Mun. Niterói/RJ 3.124/14 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.124 de 29.12.2014

DOM-Niterói: 30.12.2014

Altera a Lei nº 2597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do Imposto Sobre os Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II, do artigo 91, da Lei 2597/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a alíquota de 2%, na prestação dos serviços previstos nos seguintes subitens da lista do Anexo III:

a) 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.09, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.18, 7.19, 7.20, 9.02, 9.03, 10.06, 11.02, 13.04 e 33.01;

(...)"

Art. 2º A alínea "a" do inciso III, do artigo 91, da Lei 2597/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - a alíquota de 3%, na prestação dos serviços.

a) previstos nos subitens 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.10, 7.17, 10.05, 10.06, 10.08, 12.01, 12.02, 12.03, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, 17.06, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 20.01, 20.02 e 20.03;

(...)"

Art. 3º Fica revogada a alínea "b", do inciso II, do artigo 91 da Lei 2597/2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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