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Lei Mun. Niterói/RJ 3.123/14 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.123 de 29.12.2014

DOM-Niterói: 30.12.2014

Dispõe sobre anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos que menciona e inclui o artigo 87-A na Lei nº 2.597/2008 - Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo - TCIL, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.

§ 1º. Ficam abrangidos por esta lei os créditos tributários relativos a multas e juros, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até a data de sua publicação, decorrentes do inadimplemento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à lei 2597/08.

§ 2º. O disposto neste artigo alcança os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.

§ 3º. Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos tributários mencionados no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da extinção processual a que alude o parágrafo único do art. 2º.

§ 4º. Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:

I - Auto de Infração;

II - Notificação de Lançamento;

III - Confissão de Dívida.

Art. 2º Os benefícios previstos no art. 1º só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de regulamentação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos ( continua ... )

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