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LC Mun. Porto Alegre/RS 755/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 755 de 30.12.2014

DOM-Porto Alegre: 31.12.2014

(Inclui alíneas "g", "h" e "i" no inciso II do art. 2º, § 4º no art. 45, § 8º no art. 47, §§ 1º a 6º no art. 48-A, Seção IV, com art. 48-B, Capítulo VI com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, Capítulo VII com Seções I a IV e arts. 52-I a 52-N, Capítulo VIII com Seções I a III e arts. 52-O a 52-R, item 6 na alínea "a" do inciso II e alínea "f" no inciso III do caput do art. 56 e Tabelas III, V, VI e VII, altera a alínea "b" do inciso II do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 45, o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 47, o caput do art. 48- A, o art. 51, a Tabela II e a denominação "Tabela para Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras" para "Tabela IV - Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras ", revoga a alínea "c" do inciso I e as alíneas "b" e "f" do inciso II do art. 2º e o § 2º do art. 47, todos na ( continua ... )

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