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Port. SMF/Goiânia - GO 43/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 43 de 15.12.2014

DOM-Goiânia: 31.12.2014

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM,

RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2015, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20/01/15 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20/01/15 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20/02/15 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20/03/15 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

22/04/15 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20/05/15 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

22/06/15 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/07/15 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/08/15 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

21/09/15 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/10/15 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20/11/15 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

21/12/15 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

20/02/15 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20/02/15 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20/03/15 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22/04/15 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20/05/15 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

22/06/15 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20/07/15 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/08/15 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

21/09/15 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20/10/15 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/11/15 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

21/12/15 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

( continua ... )

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