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LC Mun. Porto Alegre/RS 751/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 751 de 30.12.2014

DOM-Porto Alegre: 31.12.2014

(Inclui § 3º no art. 17-A e inc. XXVI no caput do art. 21, altera o inc. XXI do caput do art. 21, o caput e o § 2º do art. 66-A e o § 3º do art. 68 e revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A da Lei Complementar nº 7/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e à TCL, relativos às economias a que se refere, dispondo sobre o limite para o Executivo Municipal dispensar o ajuizamento de ações de cobrança da Dívida Ativa e dando outras providências; revoga a alínea "f" do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26 da Lei Complementar nº 197/1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, excluindo obrigação de emissão de Declaração de Quitação, em face de certificação de quitação de parcelas desse imposto, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dando outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído § 3º no art. 17-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme ( continua ... )

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