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Edital Notif. RM/Porto Alegre - RS S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação Receita Municipal de Porto Alegre/RS S/N de 31.12.2014

DOM-Porto Alegre: 31.12.2014

(Notifica e intima para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo - TCL e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal - ISSQN-TP, para o exercício 2015.)


1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/73), notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM nº 7/73, artigos 4º a 10), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM nº 113/84, artigos 2º a 6º) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM nº 7/73, artigos 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM nº 7/73. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa.

2 - DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

As guias para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição:

IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IPTU-TERRITORIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondência. Em não havendo esta indicação, as guias deverão ser retiradas junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, ( continua ... )

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