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Port. Intermin. MDIC/MCTI 332/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 332 de 31.12.2014

D.O.U.: 02.01.2015

Indefere o pleito nº 101/2006 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto CONDICIONADOR DE AR CENTRAL "MULTI-SPLIT", TIPO VRF (VOLUME VARIÁVEL DE REFRIGERAÇÃO), "INVERTER" COM GÁS ECOLÓ- GICO (R-410.A) E COMPRESSOR "SCROLL" COM CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001374/2013-69,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB nº 101/2006 para o produto CONDICIONADOR DE AR CENTRAL "MULTI-SPLIT", TIPO VRF (VOLUME VARIÁVEL DE REFRIGERAÇÃO), "INVERTER" COM GÁS ECOLÓGICO (R-410.A) E COMPRESSOR "SCROLL" COM CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1408/2014/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos §§ 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e nos arts. 6º, inciso I e II e § 2º, e 12, inciso II, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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