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Port. Intermin. MDIC/MCTI 331/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 331 de 31.12.2014

D.O.U.: 02.01.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000921/2014-70, de 21 de julho de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 110, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Anualmente, as empresas fabricantes deverão encaminhar à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, até 31 de julho do ano posterior, relatório consolidado com as seguintes informações:

(...)

§ 3º Excepcionalmente, no ano de 2014, o prazo para a entrega do relatório consolidado mencionado no caput deste artigo será até 31 de dezembro de 2014." ( continua ... )

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