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Port. Intermin. MDIC/MCTI 328/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 328 de 31.12.2014

D.O.U.: 02.01.2015

Indefere o pleito nº 006/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância Magnética.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000607/2014-97, de 9 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB nº 006/2014 para o produto aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1401/2014/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos parágrafos 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 2º, § 1º, e arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e no art. 12, inciso II, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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