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Dec. Est. TO 5.176/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.176 de 23.12.2014

DOE-TO: 30.12.2014

Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM correspondentes ao valor adicionado; à quota igual; à população; à área territorial; aos critérios ambientais, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 5.264 de 30.06.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, na conformidade da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei 2.933, de 4 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de cálculo do valor adicionado são computadas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, independente do pagamento antecipado ou diferido, ou de ser o crédito tributário diferido, reduzido ou excluído por motivo de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - as operações imunes do imposto, na conformidade das alíneas "a" e "b" do inciso X do §2º do art. 155 e da alínea "d" do inciso VI do art. 150, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na composição do valor adicionado utilizam-se os fatos geradores apurados no exercício anterior. Este índice aplica-se na partição da receita a partir do primeiro dia do ano imediatamente posterior ao da elaboração.

Art. 2º O Índice do Valor Adicionado - IVA é apurado:

I - no Documento de Informação Fiscal - DIF ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme arts. 220, 384-C, ( continua ... )

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