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Dec. Est. MS 14.111/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.111 de 30.12.2014

DOE-MS: 31.12.2014

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Protocolo ECF 04/01, implementadas pelo Protocolo ECF 01/14, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, aos dispositivos abaixo indicados:

I - o item 3 - Registro Tipo 10:

"3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

Denominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro "10"02( continua ... )

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