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Res. Conj. SF/CGRE - RO 12/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 17.12.2014

DOE-RO: 29.12.2014

Regulamenta os procedimentos relativos à entrada no Estado e à saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo fixo, em decorrência de operação de cessão por comodato.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 2 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a saída em comodato de bem do ativo permanente não está sujeita à incidência do ICMS, de acordo com a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que o contrato de comodato, conforme disposto nos artigos 579 a 585 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tem como requisito o retorno do bem cedido em comodato ao seu proprietário, por se tratar de uma espécie de empréstimo;

Considerando, por fim, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às operações relacionadas aos contratos de cessão por comodato para combater a ocorrência de fraudes e evasão de receitas mediante utilização indevida do instituto;

Resolvem:

Art. 1º As operações de entrada no território do Estado, bem como as operações internas relativas à saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo fixo, em decorrência de operação de cessão por comodato, não estão sujeitas à incidência do ICMS.

Art. 2º Contribuintes que realizem operações de cessão de mercadoria ou bem do ativo fixo, em decorrência de contrato de comodato deverão observar os seguintes procedimentos:

I - Para usufruir da não-incidência do ICMS, a entrada de mercadoria ou bem objeto de cessão por comodato deverá ser acobertada por Nota Fiscal eletrônica - NF-e de remessa de bem por conta de contrato de comodato, CFOP 6.908, juntamente com cópia do contrato de comodato a ser exibido ( continua ... )

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