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Port. Sec. Faz. - TO 1.169/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.169 de 19.12.2014

DOE-TO: 23.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.01.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo. 3º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, apresentará em substituição ao Documento de Informações Fiscais - DIF, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS que é entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na conformidade das normas previstas na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.

(...)"(RN)

Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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