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Dec. Est. AC 8.876/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.876 de 30.12.2014

DOE-AC: 31.12.2014

Regulamenta a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 2.527, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Estado do Acre,

Considerando, ainda, o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS,

Decreta:

Art. 1º As administradoras ou operadoras de cartões de crédito, de débito ou similares deverão entregar até o dia 30 de cada mês, informações relativas ao mês anterior contendo as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS deste Estado cujos pagamentos sejam efetuados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas seguintes condições:

I - as informações serão fornecidas através de arquivo eletrônico gerado nos termos do "Manual de Orientação" anexo ao Protocolo ECF 04/01 e alterações posteriores, de 24 de setembro de 2001;

II - o arquivo eletrônico será transmitido através do programa Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, após ter sido validado e gerado a mídia de transmissão pelo programa integrante do validador Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, disponível no endereço eletrônico do SINTEGRA, "http://www.sintegra.gov.br";

III - para identificação dos contribuintes do ICMS, a administradora ou operadora deverá baixar, no dia primeiro de cada mês, o arquivo com a relação dos CNPJ(s) constantes no cadastro de contribuintes do Estado do Acre no endereço eletrônico "www.sefaz.ac.gov.br".

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de trinta dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora ou operadora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, utilizando como padrão e exemplo o modelo constante do Anexo II do ( continua ... )

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