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LC Est. AC 294/14 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 294 de 30.12.2014

DOE-AC: 31.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que "Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento; e

VIII - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal.

Artigo 3º (...)

(...)

IV - no caso de veículos, aeronaves ou embarcações adquiridos em anos anteriores, o valor constante de tabela elaborada pelo Poder Executivo, estabelecida com base em valores médios praticados no mercado do Estado do Acre, ou aferidos em publicações especializadas, considerando entre outras características a potência e a cilindrada do motor, a capacidade máxima de tração, o ano de fabricação, o peso, o número de eixos, a carroceria, o tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.

Artigo 6º(...)

(...)

VIII - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou ( continua ... )

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