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LC Est. AC 292/14 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 292 de 30.12.2014

DOE-AC: 31.12.2014

Altera as Tabelas "A" e "F" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela "A" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

TABELA "A"

Taxa de Expediente

Competência da Secretaria da Fazenda

( continua ... )
CLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXA
1(...)(...)(...)
(...)(...)(...)(...)
2(...)(...)

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