x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 41/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 41 de 29.12.2014

DOE-AM: 30.12.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 30.12.2014.

Altera a Resolução nº 0001/2006 -GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

Considerando a necessidade de instituir novos procedimentos para baixa expressa dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF para os usuários da NFC-e,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 61 da Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, de 5 de janeiro de 2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal, com a seguinte redação:

"Artigo 61. A cessação de uso de ECF, ressalvada a hipótese prevista no art. 61-A, será requerida pelo contribuinte usuário de ECF, em formulário próprio, denominado "Pedido de Uso, Revalidação ou Cessação de Uso de ECF", modelo X, acompanhado dos seguintes documentos:".

Art. 2º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

I - o inciso VIII ao art. 60:

"VIII - pelo contribuinte emitente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e:

a) obrigatoriamente:

1. depois de vencido o prazo de revalidação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?