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Dec. Est. CE 31.656/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.656 de 29.12.2014

DOE-CE: 29.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.14.

Regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza- FECOP, alterado pela Lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, concernente ao ressarcimento, aos cofres públicos, do valor do ICMS dispensado durante o exercício de 2014 na forma que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando os objetivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza FECOP, de viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência, consistente na realização de ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros de relevante interesse social, a exemplo de transporte públicos, todos voltados para a melhoria da qualidade de vida da população cearense, em especial aquela mais carente;

Considerando que os recursos oriundos do FECOP comporão um fundo próprio, gerido financeiramente pela Secretaria da Fazenda, conforme assim dispõe o §1º do art.1º da Lei Complementar nº 37, de 2003:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 37, de 2003, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, relativas ao ressarcimento, aos cofres públicos, do valor do ICMS dispensado durante o exercício de 2014,

Decreta:

Art. 1º Dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003 (DOE/CE de 27.11.2003), parte será objeto de ressarcimento, aos cofres públicos, nos termos do inciso II do §5º do seu art.1º, com as alterações determinadas pela lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, concernente ao valor do ICMS dispensado, durante o exercício de 2014, por força dos seguintes instrumentos normativos:

I - inciso XI do caput do ( continua ... )

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