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Lei Est. CE 15.726/14 - Lei do Estado do Ceará nº 15.726 de 29.12.2014

DOE-CE: 29.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.14.

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação- ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do caput do art.2º:

"Artigo 2º (...)

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - o inciso VI do caput do art.3º:

Artigo 3º (...)

VI - do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto;

III - o inciso I do §1º do art.28:

Artigo 28. (...)

§1º (...)

I - o montante do próprio imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do caput do art.2º desta Lei, constituindo o respectivo destaque indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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