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Lei Ass. Leg. - GO 18.715/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.715 de 23.12.2014

DOE-GO: 23.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.14.

Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º-A. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico do industrial de veículo automotor beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.

§ 3º Grupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, o industrial de veículo automotor beneficiário detenha o controle acionário, por si, seus sócios ou acionistas." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 5º-A da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 23 de dezembro de 2014,126º da ( continua ... )

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