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Dec. Est. RS 52.210/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.210 de 30.12.2014

DOE-RS: 31.12.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 127/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4424

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXCV com a seguinte redação:

"CXCV- no período de 1º de fevereiro de 2015 a 30 de abril de 2017, saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em outra unidade da Federação.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"

NOTA 02 - A composição de enquadramento no Pronaf se dará pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP."

ALTERAÇÃO Nº 4425

No art. 35, é dada nova redação à alínea "a" do inciso IV, conforme segue:

"a) as isenções de que trata o art. 9o, XXV, XXVI, "a", XXXVIII, XXXIX, XLI, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI, CXLIV, CXLVI, CL, CLXIII, CLXXX, CLXXXI, CXXIII E ( continua ... )

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