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Dec. DF 36.210/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.210 de 30.12.2014

DO-DF: 30.12.2014

 
Publicado na Edição Extra do D.O. de 30.12.14.

Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do §2º do artigo 61 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º A pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2015, nos termos do inciso I do caput e inciso I do § 2º do artigo 61 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, será resultante da aplicação do percentual de 6,33% sobre a pauta do exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2014.

127º da República e 55º de Brasília.

AGNELO ( continua ... )

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