x
x
x
Lei Est. RS 14.665/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.665 de 30.12.2014

DOE-RS: 31.12.2014

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

I - fica acrescentado o § 20 ao art. 6º com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 20 O pagamento da taxa prevista no item II do Título VI da Tabela de Incidência:

a) dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior;

b) a cobrança desta taxa será exigível a partir da vigência desta Lei.";

II - o item II do Título VI da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela de Incidência

(...)

Título VI
Serviços da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?