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Lei Est. RS 14.664/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.664 de 30.12.2014

DOE-RS: 31.12.2014

Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDK DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - , fica acrescentado o número 36 a alínea "d" do inciso II do art. 12, com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

(...)

II - (...)

d) (...)

36 - telhas de concreto, classificadas na suposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado

Registre-se publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretario Chefe da Casa Civil

ROBERTO NASCIMENTO,

Secretário-Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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