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Dec. Est. MG 46.705/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.705 de 30.12.2014

DOE-MG: 31.12.2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

II - (...)

a) cujo titular, sócio, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade;

(...)

Artigo 52. (...)

§ 5º Na hipótese de pedido inicial de regime especial, as Declarações de Inexistência de Processos Criminais, com denúncia recebida por crime contra a ordem tributária neste Estado, referentes às pessoas relacionadas na alínea "a" do inciso II do art. 51, deverão ser anexadas ao SIARE, em arquivo formato PDF, ou, na inexistência de campo para anexação de documentos, encaminhadas à Delegacia Fiscal da circunscrição do interessado

(...)

Artigo 58. ( continua ... )

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