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Dec. Est. MG 46.701/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.701 de 30.12.2014

DOE-MG: 31.12.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio S/Nº de 1970, no Convênio SINIEF nº 06/89, no Convênio ICMS 52/91 e no Protocolo ICMS 42/2009,

Decreta:

Art. 1º O art. 96 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 96. (...)

XI - (...)

b) a comunicação será feita por carta, da qual o expedidor conservará cópia, comprovando a sua expedição com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário, firmado na cópia da carta, ou, por Carta de Correção Eletrônica, se for o caso;

c) (...)

c.2) substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do serviço e da data de emissão ou de saída da mercadoria;

(...) (nr)"

Art. 2º Os subitens 54.6 e 54.7 constantes da Parte 4 do Anexo IV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )

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