Dec. Est. MG 46.695/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.695 de 30.12.2014
DOE-MG: 31.12.2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º O item 14 da Parte 9 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 14.27, com a redação que se segue:
"
Item Descrição NBM/SH 14 (...) (...) 14.27 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 8517.11.00 "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
DANILO DE CASTRO
MARIA COELI SIMÕES ( continua ... )
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