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Port. Sec. Faz. - MT 290/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 290 de 19.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com as Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, da CONCLA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que são necessários ajustes no enquadramento de atividades econômicas de estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, em decorrência da publicação das Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelas quais foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Resolve:

Art. 1º Até 27 de fevereiro de 2015, os estabelecimentos mato-grossenses enquadrados nos códigos das atividades econômicas, adiante relacionados, que integravam a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme Resolução nº 1/2006, de 04/09/2006, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, extintos por força das Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, também da CONCLA, serão reenquadrados, de ofício, pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, conforme ( continua ... )

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