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Port. Sec. Faz. - MT 288/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 288 de 19.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a publicação do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do preâmbulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERANDO o disposto na Seção Única do Capítulo VI do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)"

II - alterada a redação do inciso II artigo 3º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 5º do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

(...)"

III - alterada a redação do inciso IV do artigo 4º, que passa a vigorar nos seguintes ( continua ... )

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