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Port. Sec. Faz. - MT 271/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 271 de 02.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que são necessários ajustes para o aperfeiçoamento de procedimentos pertinentes à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, vigentes no Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 077/2013-SEFAZ, de 14/03/2013 (DOE de 18/03/2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o artigo 16-F;

II - alterado o artigo 16-G, conferindo-lhe o seguinte texto:

"Artigo 16-G. O deferimento sumário do pedido, proferido em conformidade com o artigo 16-D, e a correspondente efetivação do cancelamento da NFC-e não impedem o fisco de promover o lançamento do imposto respectivo se, posteriormente, for constatada a falta de veracidade das informações prestadas ou caracterizada a saída da mercadoria, seja pelos registros em sistemas de controle mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou cujo acesso lhe seja assegurado, ou, ainda, em decorrência de fiscalização presencial."

III - acrescentado o artigo 16-I, com a redação ( continua ... )

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