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Dec. DF 36.219/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.219 de 30.12.2014

DO-DF: 31.12.2014

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2015, da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no exercício de 2015, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2015, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2014.

127º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 36.219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Unidades Consumidoras
Faixa de Consumo Mês (kWh)Residencial (Reais/mês)( continua ... )

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