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Dec. Est. BA 15.807/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.807 de 30.12.2014

DOE-BA: 31.12.2014

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições tendo em vista o Convênios ICMS 128/12 e 141/14,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso VII do caput do art. 270, produzindo efeitos a partir de 01/02/2015:

"a) 75,3% (setenta e cinco inteiros e três décimos por cento) nas operações internas;";

II - o inciso VIII do caput do art. 270, mantida a redação de suas alíneas:

"VIII - aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados a seguir, vedada a acumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o valor equivalente a 100 % (cem por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos até 31/12/2015;

III - o inciso III do § 13 do art. 286:

"III - de bens destinados ao ativo imobilizado de que cuidam os incisos XXV, LIII e LXVI, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;";

IV - o § 1º do art. 301:

"§ 1º Em substituição ao procedimento recomendado no caput, poderá o ( continua ... )

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