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Lei Mun. Manaus/AM 1.953/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.953 de 29.12.2014

DOM-Manaus: 29.12.2014

Incentiva a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º As operações sujeitas ao imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, referentes a aquisições e cessões plenamente quitadas até 31 de dezembro de 2013, disciplinadas em regulamento, e que estejam pendentes de regularização, nos termos do art. 2º, poderão ser regularizadas mediante aplicação dos seguintes descontos:

I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;

II - 40% (quarenta por cento) para pagamento em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Para efeito da regularização imobiliária disposta neste artigo, o ITBI deverá ser recolhido mediante a observância dos seguintes critérios:

I - o pagamento à vista ou parcelado será efetuado em Unidade Fiscal do Município - UFM;

II - a transmissão do imóvel ou direito real e/ou a cessão de direito a eles relativas somente poderão ser efetivadas mediante comprovação da quitação do imposto;

III - a data de vencimento para pagamento à vista dar-se-á até trinta dias da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM;

IV - a data de vencimento da primeira parcela para as situações dispostas nos incisos II e III do caput deste artigo observará o mesmo critério disposto no inciso III, vencendo as demais no mesmo dia correspondente aos meses calendários subsequentes; e

V - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UFM.

Art. 2º As operações pendentes de regularização, sujeitas aos benefícios desta Lei, são ( continua ... )

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