x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.954/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.954 de 29.12.2014

DOM-Manaus: 29.12.2014

Institui as taxas que específica e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as taxas constantes dos Anexos I a III desta Lei, relativas à aprovação de projetos, ao licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas.

Parágrafo único. Compõem as taxas sob competência do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, aquelas relativas à prestação dos seguintes serviços:

I - alteração do uso do solo e direito de construir, nos termos estabelecidos no Plano Diretor;

II - exploração de publicidade;

III - licenciamento de projetos e de execução de obras;

IV - regularização de edificações;

V - comércio em via pública;

VI - vistoria de edificações.

Art. 2º As taxas instituídas por esta Lei serão lançadas com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município - UFM, obedecidos os percentuais constantes nos Anexos I a III desta Lei.

CAPÍTULO II
DA PUBLICIDADE

Art. 3º O licenciamento da publicidade terá, em regra, prazo de vigência anual, coincidindo com o calendário fiscal, devendo ser pago até o final do primeiro trimestre, caso em que será concedido desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento integral em única parcela.

§ 1º. Considerar-se-á automaticamente renovada a publicidade regularizada pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo ao interessado, caso não tenha interesse na sua renovação, informar ao IMPLURB até o último dia do ano do exercício autorizado.

§ 2º. Os serviços de publicidade de mobiliários fixos licenciados em caráter temporário, para o período solicitado pelo interessado, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?