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Dec. Mun. Manaus/AM 2.985/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.985 de 29.12.2014

DOM-Manaus: 29.12.2014

Regulamenta a Lei nº 1.930, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos tributários das Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Programa Bolsa Universidade.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe conferem os artigos 80, inc. IV, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta parcelamento e reparcelamento de débitos tributários das Instituições de Ensino Superior - IES vinculadas ao Programa Bolsa Universidade - PBU, para efeito da compensação estabelecida na Lei nº 1.350, de 7 de julho de 2009, e Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009.

Art. 2º O parcelamento efetuado com base na Lei nº 1.350, de 7 de julho de 2009, poderá ser feito pela IES até 30 de dezembro de 2014, mantidos os seguintes benefícios:

I - redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora, multa por infração; e

II - desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios.

Parágrafo único. Manter-se-á a desoneração total da multa por infração decorrente da revogação do art. 16 da Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 1.351, de 2009, nas situações em que se aplicar.

Art. 3º O parcelamento e o reparcelamento dos débitos tributários referidos no art. 13 da Lei nº 1.357, de 2009, para efeito de compensação do PBU, obedecerão aos critérios disciplinados neste ato, sem aplicação da redução referida no inc. I do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Não haverá incidência de honorários advocatícios dos débitos tributários eventualmente inscritos em dívida ativa, objeto do parcelamento e do reparcelamento referidos ( continua ... )

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