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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.899/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.899 de 29.12.2014

DOM-Porto Alegre: 30.12.2014

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 18.993, de 07.04.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o que dispõe o § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando o que dispõem o artigo 3º e o Anexo - tabela 2 (B4a) da Resolução Homologatória nº 1.834, de 5 de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D),

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 22,37% (vinte e dois vírgula trinta e sete por cento) a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passa a ter os seguintes valores:

I - R$ 4,36 (quatro reais e trinta e seis centavos) para consumidores residenciais;

II - R$13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos) para consumidores não residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 2014.

José Fortunati

Prefeito

Jorge Tonetto

Secretário Municipal da Fazenda

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Urbano ( continua ... )

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