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LC Mun. Teresina/PI 4.662/14 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.662 de 19.12.2014

DOM-Teresina: 26.12.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 35, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006 (Código Tributário do Município de Teresina), modificado pela Lei Complementar nº 4.212, de 22.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se o caput, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, e acrescentando-se o § 2º:

"Artigo 35. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área igual ou superior a quinze mil metros quadrados, edificados ou não, para as quais adotar-se-á a metodologia normatizada para glebas, no Anexo IV, deste Código e utilizar-se-ão os valores da Tabela IX, do Anexo II, deste Código, cujos fatores de glebas serão aumentados em 30% (trinta por cento) a cada exercício, a partir de 2015, até alcançarem o valor igual a 1,000 (um).

§ 1º. Excetua-se da hipótese prevista no caput, deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou não, circunscritos a condomínios, loteamentos fechados e congêneres.

§ 2º. Para os lançamentos do IPTU, referentes aos exercícios de 2015 e seguintes, dos imóveis que, exclusivamente por força desta Lei Complementar, tiverem alterado o tratamento favorecido na metodologia normatizada para gleba, a diferença nominal entre o crédito tributário do exercício corrente e o valor do imposto lançado no exercício anterior, ficará limitada a 30% (trinta por cento) deste."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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