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LC Mun. Teresina/PI 4.663/14 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.663 de 19.12.2014

DOM-Teresina: 26.12.2014

Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º São requisitos suficientes para a caracterização da Incorporação Imobiliária Direta e configuração do fato gerador do ITBI, e não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Teresina:

I - o construtor-incorporador possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a incorporação;

II - construir com mão de obra própria e com recursos exclusivamente seus ou oriundos de financiamentos que obtenha no mercado.

Parágrafo único. Incidirá o ISS enquanto não atendido o requisito previsto no inciso I, do art. 1º, desta Lei Complementar, e incidirá o ITBI proporcionalmente ao custo da fração ainda não edificada, no momento em que este requisito passe a ser atendido.

Art. 2º A ocorrência do fato gerador do ITBI independe do registro da incorporação imobiliária no competente cartório de registro de imóveis.

Art. 3º A alteridade é requisito essencial à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de maneira que a caracterização da Incorporação Imobiliária Direta depende da comprovação de que a pessoa do construtor (prestador dos serviços) coincide com a pessoa do incorporador (tomador do serviço).

Parágrafo único. O requisito a que alude o inciso I, do art. 1º, desta Lei Complementar é dispensado nos casos em que o incorporador-construtor demonstrar a ausência de alteridade na execução do empreendimento por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos:

I - o compromisso de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas, objeto da incorporação no mercado de consumo pelo próprio incorporador-construtor da obra;

II - a indicação de que o incorporador-construtor, nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção), é o proprietário da obra e o responsável pela construção; e

III - os registros contábeis e as declarações fiscais que demonstrem que a receita de venda, das unidades autônomas incorporadas, pertence ao próprio incorporador-construtor da obra do empreendimento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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