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LC Mun. Teresina/PI 4.664/14 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.664 de 19.12.2014

DOM-Teresina: 26.12.2014

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 284, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores, passa a vigorar com nova redação do inciso VII, com renumeração do § 1º para parágrafo único, e com nova redação da alínea "g", tendo a seguinte redação:

"Artigo 284. (...)

(...)

VII - coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares; e

(...)

Parágrafo único. As taxas a que se refere este artigo são devidas:

(...)

g) na hipótese do inciso VII, deste artigo, pela pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que requeira a coleta, o transporte, o tratamento ou a disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares;

(...)"

Art. 2º A Lei Complementar nº 3.606/2006, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 284-A, com a seguinte redação:

"Artigo 284-A. São resíduos sólidos extradomiciliares, referidos no art. 284, inciso VII, aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo ( continua ... )

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