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LC Mun. Teresina/PI 4.665/14 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.665 de 19.12.2014

DOM-Teresina: 26.12.2014

Dispõe sobre a Extinção de Créditos Tributários ou não tributários por Transação, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a convencionar transação que, mediante concessões mútuas, resguardado o interesse público, importe em encerramento do litígio judicial e, consequentemente, extinção, total ou parcial, de créditos tributários ou não tributários, nos termos do art. 171, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 366, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A transação será autorizada, após preìvio parecer da Procuradoria-Geral do Município - PGM, quando a controvérsia jurídica estiver sendo, reiteradamente, decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou pelos Tribunais Superiores, em sentido contrário ao Município.

Art. 3º A transação será solicitada pelo sujeito passivo por meio de requerimento formal dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, devendo constar o seguinte:

I - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do sujeito passivo;

II - o fato e os fundamentos jurídicos em que se fundamenta;

III - o pedido, com as suas especificações;

IV - a identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar; e

V - o(s) processos judicial(is) em que se discute os créditos tributários ou não tributários.

Art. 4º Recebido o requerimento, o Secretário Municipal de Finanças poderá, mediante notificação escrita, ( continua ... )

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