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LC Mun. Rio Branco/AC 11/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 11 de 22.12.2014

DOM-Rio Branco: 31.12.2014

(Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco.)


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 64 e o caput do art. 126 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 1º. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se o preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos incondicionados.

(...)

Artigo 126. A licença para localização será concedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SMDGU mediante a expedição de alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis, 53º do Estado do Acre e 131º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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