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LC Mun. Santos/SP 871/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 871 de 30.12.2014

DOM-Santos: 31.12.2014

Autoriza o poder executivo a conceder isenção, pelo prazo que especifica, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do preço para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, incidentes sobre a atividade econômica desenvolvida pelos permissionários do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502, que empregarem, na prestação do serviço, veículo adequado ao transporte de pessoa com deficiência, em observância ao disposto na legislação em vigor, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 15 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Preço para a Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, incidentes sobre a atividade econômica desenvolvida pelos permissionários do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502, que empregarem, na prestação do serviço, veículo adequado ao transporte de pessoa com deficiência, em observância ao disposto na legislação em vigor.

Parágrafo único. Compete à Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET-Santos expedir normas sobre a adequação dos veículos empregados no serviço de táxi de Santos ao transporte de pessoas com deficiência, observado o disposto na legislação pertinente em vigor.

Art. 2º A fruição do benefício previsto nesta lei complementar fica condicionada à formulação de requerimento prévio pelo permissionário do serviço, assinado pelo próprio ou por representante legal qualificado, e instruído com os seguintes documentos, que constituem requisitos para a concessão da isenção:

I - cópia da inscrição municipal junto à Prefeitura Municipal de Santos, para o exercício da atividade de permissionário do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502, ou documento equivalente;

II - cópia do Registro Geral (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - cópia do documento de propriedade do táxi - Certificado ( continua ... )

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