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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.365/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.365 de 29.12.2014

DOM-Guarulhos: 30.12.2014

(Introduz alterações na Lei nº 7.306, de 4 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou que estejam se instalando no Município de Guarulhos e dá outras providências.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.306, de 4 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se no Município de Guarulhos.

Art. 2º Fica incluído o artigo 2º-A à Lei nº 7.306, de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Para as empresas que estão iniciando suas atividades neste Município, os benefícios desta Lei serão concedidos para aquelas que apresentarem, no mínimo:

I - VETADO.

II - 500.000 UFG (quinhentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) de valor adicionado." (NR)

Art. 3º Os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.306, de 2014, passam a vigorar com as seguintes disposições:

"Artigo 10. Para a constituição do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF serão nomeados vinte membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Parágrafo único. Os membros e os respectivos suplentes do GEIF serão nomeados por Decreto do Poder Executivo a ser publicado no Diário Oficial do Município. ( continua ... )

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